A Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, uma medida provisória de desconto nos débitos de ate 90%.
As empresas contribuintes do ICMS, que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, podem aproveitar os benefícios do programa de regularização fiscal, com redução de até 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais, até dia 30 de julho. O benefício é regido pela Medida Provisório 356/2021.
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